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    DIA 4

    IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.03.2007, incidente sobre rendimentos de:

    a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

    b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

    c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de março/2007 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de março/2007 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

    IOF - Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de março/2007:

    - Operações de crédito - Pessoa Jurídica.

    - Operações de crédito - Pessoa Física.

    - Operações de câmbio - Entrada de moeda.

    - Operações de câmbio - Saída de moeda.

    - Aplicações financeiras.

    - Factoring.

    - Seguros.

    - Ouro, ativo financeiro.

    DIA 5

    Salário de março/2007 - Pagamento dos salários mensais.

    Notas:

    (1) O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos trabalhadores.

    (2) Nos municípios onde o dia 06.04.2007 (Sexta-feira Santa) não for declarado feriado municipal, o pagamento dos salários, desde que efetuado em dinheiro, ocorrerá neste dia (06.04.2007).

    (3) Nos municípios em que o dia 06.04.2007 (Sexta-feira Santa) for declarado feriado em lei municipal, o pagamento poderá ser efetuado no sábado (07.04.2007), em dinheiro, ou deverá ser antecipado para 05.04.2007 (5a feira) se for realizado por meio das instituições financeiras.

    FGTS- Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em março/2007 aos trabalhadores.

    • Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

    Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em março/2007.

    Dia 9

    DCTF Mensal - Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2007, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 695/2006):

    a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; ou

    b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTFs relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00.

    DCTF Semestral - Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no 2º semestre de 2006, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na obrigatoriedade de apresentação mensal (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 695/2006).

    Dacon Mensal - Apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal), relativo ao mês de fevereiro/2007, pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS-Pasep com base na folha de salários, desde que estejam obrigadas à entrega da DCTF mensal (arts. 2º e 8º, I, da IN SRF nº 590/2005 e art. 3º da IN SRF nº 669/2006).

    Dacon Semestral - Apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral (Dacon Semestral), relativo ao 2º semestre de 2006, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na obrigatoriedade de apresentação mensal da DCTF (arts. 2º e 8º, II, da IN SRF nº 590/2005 e art. 2º da IN SRF nº 688/2006).

    Dia 10

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de março/2007 incidente sobre produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas), todos da TIPI.

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de março/2007 incidente sobre produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis).

    IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de março/2007, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.

    Previdência Social (INSS) GPS - Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência março/2007.

    • Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.

    Notas:

    (1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

    (2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória no 351/2007 ter modificado, desde a competência janeiro/2007, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.

    Previdência Social (INSS) - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência março/2007, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.

    Produção Rural - Recolhimento - Veja os arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X, todos da Lei nº 8.212/1991.

    • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

    IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2007 pelas incorporadoras que tiverem optado pelo Regime Especial de Tributação (RET), na forma da IN SRF nº 474/2004. Código: 4095

    Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio – PJ - Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de março/2007.

    Dia 13

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 1º decêndio de abril/2007 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 1º decêndio de abril/2007 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no mês de março/2007 incidente sobre os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros").

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no mês de março/2007 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI).

    IOF - Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de abril/2007:

    - Operações de crédito - Pessoa Jurídica.

    - Operações de crédito - Pessoa Física.

    - Operações de câmbio - Entrada de moeda.

    - Operações de câmbio - Saída de moeda.

    - Aplicações financeiras.

    - Factoring.

    - Seguros.

    - Ouro, ativo financeiro.

    IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.04.2007, incidente sobre rendimentos de:

    a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

    b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

    c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

    Cide - Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2007:

    • Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. Código: 8741
    • Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis). Código: 9331

    Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, arts. 30, 33 e 34), no período de 16 a 31.03.2007.

    Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte – Autopeças - Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005), no período de 16 a 31.03.2007.

    Dia 16

    Previdência Social (INSS) - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência março/2007 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, pelo empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador), bem como pela cooperativa de trabalho em relação à contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

    • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

    Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e empregador doméstico - Opção pelo recolhimento trimestral - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências janeiro e/ou fevereiro e/ou março (1º trimestre/2007) dos segurados contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, bem como do empregador doméstico que também tenha optado pelo recolhimento trimestral das contribuições (parte empregado e parte empregador), cujo empregado a seu serviço tenha salário-de-contribuição igual ao salário mínimo ou inferior nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão do gozo de benefício.

    • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

    Previdência Social (INSS) Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas - Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória (MP) nº 303/2006.

    • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

    Nota

    Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).

    Dia 20

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 1º decêndio de abril/2007 incidente sobre produtos das posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e das posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas), todos da TIPI.

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 1º decêndio de abril/2007 incidente sobre produtos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis).

    Parcelamento especial da contribuição social do Salário-educação - Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória (MP) nº 303/2006.

    • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

    Nota

    Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).

    Simples - Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), do valor devido sobre a receita bruta do mês de março/2007. Código: 6106

    Cofins - Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2007:

    • Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas. Código: 7987

    • Cofins - Demais Entidades. Código: 2172

    • Cofins – Combustíveis. Código: 6840

    • Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária. Código: 8645

    • Cofins não-cumulativa (Lei nº 10.833/2003). Código: 5856

    PIS-Pasep - Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2007:

    • PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo). Código: 8109

    • PIS – Combustíveis. Código: 6824

    • PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002). Código: 6912

    • PIS-Pasep - Folha de Salários. Código: 8301

    • PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público. Código: 3703

    • PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas. Código: 4574

    • PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária. Código: 8496

    Informe de Rendimentos Financeiros - Fornecimento, por instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais fontes pagadoras, do Informe de Rendimentos Financeiros relativo ao 1º trimestre/2007 aos seus clientes (pessoas jurídicas), exceto quando a fonte pagadora fornecer mensalmente comprovante com todas as informações previstas na IN SRF nº 698/2006.

    Previdência Social (INSS) Paes - Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003.

    • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.Códigos: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) 2208 (identificador no CEI)

    Dia 25

    IOF - Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de abril/2007:

    - Operações de crédito - Pessoa Jurídica.

    - Operações de crédito - Pessoa Física.

    - Operações de câmbio - Entrada de moeda.

    - Operações de câmbio - Saída de moeda.

    - Aplicações financeiras.

    - Factoring.

    - Seguros.

    - Ouro, ativo financeiro.

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado nº 2º decêndio de abril/2007 incidente sobre os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 2º decêndio de abril/2007 incidente sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

    IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.04.2007, incidente sobre rendimentos de:

    a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

    b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

    c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

    DCide – Combustíveis - Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e/ou Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins (DCide-Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de abril/2007.

    Dia 30

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 2º decêndio de abril/2007 incidente sobre produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas), todos da TIPI.

    IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 2º decêndio de abril/2007 incidente sobre produtos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis).

    IPI devido por ME ou EPP não optantes pelo Simples - Pagamento do IPI apurado no mês de março/2007 pelo contribuinte enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.841/1999 e não optante pelo Simples (art. 202, V, do RIPI/2002).

    IPI (DIF-Cigarros) - Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros), com informações do mês de março/2007, relativas às obrigações tributárias do IPI, do PIS-Pasep e da Cofins, pelas empresas fabricantes de cigarros.

    IPI (DIF-Bebidas) – Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de bebidas (DIF-Bebidas), com informações do mês de março/2007, pelo estabelecimento matriz, independentemente de ter havido ou não apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência, conforme IN nº 325/2003.

    IPI – DNF - Apresentação do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) - Programa versão 2.0, pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da IN nº 445/2004 e pelos produtores e importadores de biodiesel (IN nº 516/2005), com informações relativas ao mês de referência março/2007.

    IPI (DIF-Papel Imune) - Entrega, pela Internet, pelo estabelecimento da matriz, da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) por fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, relativa ao trimestre janeiro/fevereiro/março/2007.

    Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, arts. 30, 33 e 34) no período de 1º a 15.04.2007.

    Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte – Autopeças - Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de 1º a 15.04.2007.

    IRPJ - Apuração mensal - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de março/2007 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

    IRPJ - Apuração trimestral - Pagamento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 1º trimestre de 2007 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

    IRPJ - Renda variável - Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de março/2007 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa. Código Darf: 3317

    IRPJ/Simples - Lucro na alienação de Ativos - Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de março/2007. Código Darf: 6297

    IRPF - Carnê-leão - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de março/2007. Código Darf: 0190

    IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos - Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de março/2007 provenientes de:

    a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional; Código Darf: 4600

    b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira. Código Darf: 8523

    IRPF - Renda variável - Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de março/2007. Código Darf: 6015

    IRPF – Quota - Pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2006. Código: 0211

    Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie - Pagamento do imposto apurado pelas pessoas físicas, sobre ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, relativo ao ano-calendário de 2006 (IN SRF nº 118/2000, art. 9º). Código: 8960

    CSL - Apuração mensal - Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida no mês de março/2007 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

    CSL - Apuração trimestral - Pagamento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 1º trimestre de 2007 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

    Finor – Finam – Funres - Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido no mês de março/2007 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Finor: 9017
    Finam: 9032
    Funres: 9058

    Finor – Finam – Funres - Recolhimento da 1ª parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ devido no 1º trimestre de 2007 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).Finor: 9004
    Finam: 9020
    Funres: 9045

    Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de março/2007 por pessoas físicas ou jurídicas.

    Declaração de Ajuste Anual - Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2006, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil.

    Refis/Paes/Simples (Lei no 10.925/2004) - Pagamento:

    a) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis):

    I - da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de março/2007;

    II - da prestação do parcelamento alternativo em até 60 prestações (acrescida de juros pela TJLP);

    b) pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes), da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP;

    c) pelas pessoas jurídicas enquadradas no Simples, optantes pelo parcelamento em até 60 prestações (Lei nº. 10.925/2004).

    PAEX 1 (Parcelamento Excepcional) - Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses) pelas (art. 1º da MP no 303/2006 e art. 6º, § 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002/2006):

    a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples; Código: 0830 e

    b) demais pessoas jurídicas. Código:0842

    Notas:

    (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).

    (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

    (3) Por meio do Ato no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3º e 11, da CF/1988).

    PAEX 2 (Parcelamento Excepcional) - Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (art. 8º da MP no 303/2006 e art. 8º, § 4º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002/2006). Código de DARF: 1927

    Notas:

    (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).

    (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

    (3) Por meio do Ato no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, §§ 3o e 11, da CF/1988).

    Relatório anual - Apresentação, pela pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social, do relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) jurisdicionante de sua sede, nos termos do art. 209 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999

    Contribuição Sindical (empregados) - Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em março/2007. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.

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    Abril/2007